Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível emec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo


Tel.: 213 847 48
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
 
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve


Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt
 
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra


Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
 
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa


Tel.: 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
 
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto


Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
 
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail:triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
 
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)


Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
 
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira


Tel.: 291 215 070
E-mail:centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Mais informações em Portal do Consumidorwww.consumidor.pt.